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O Ministério da Justiça publicou uma nova portaria que regulamenta o uso de tecnologias avançadas em investigações criminais e atividades de inteligência de segurança pública. Esta medida visa modernizar a atuação das forças de segurança portuguesas, permitindo-lhes utilizar ferramentas mais eficazes no combate ao crime, sem comprometer a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

A portaria estabelece um quadro legal claro para a utilização de tecnologias como sistemas de vigilância por vídeo, análise de dados, reconhecimento facial e outras ferramentas digitais. O objetivo é garantir que estas tecnologias sejam utilizadas de forma transparente, proporcional e dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Modernização da Segurança Pública: Um Imperativo

Numa era digital, a criminalidade assume novas formas e complexidades. Para combater eficazmente estas ameaças, as forças de segurança precisam de ter acesso às ferramentas e tecnologias mais recentes. A nova portaria reconhece esta necessidade e procura adaptar a legislação às novas realidades.

No entanto, a modernização não pode ser feita à custa dos direitos fundamentais. A portaria garante que a utilização de tecnologias seja sempre realizada com respeito à privacidade, à liberdade de expressão e a outros direitos consagrados na Constituição portuguesa e nos tratados internacionais.

Principais Pontos da Portaria

• Definição Clara do Âmbito de Aplicação: Especifica quais as atividades de investigação e inteligência que podem beneficiar da utilização de tecnologias.
• Garantias de Proteção de Dados: Estabelece regras rigorosas para a recolha, armazenamento e tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
• Controlo e Supervisão: Define mecanismos de controlo e supervisão da utilização de tecnologias, incluindo a nomeação de responsáveis pela proteção de dados e a realização de auditorias regulares.
• Transparência e Responsabilidade: Exige que as forças de segurança sejam transparentes na utilização de tecnologias e que assumam a responsabilidade por quaisquer abusos ou violações de direitos.
• Formação e Capacitação: Prevê a formação e capacitação dos agentes de segurança no uso ético e legal das tecnologias.

Impacto Esperado

Espera-se que a nova portaria contribua para:

• Aumento da Eficácia da Investigação Criminal: Permitindo que as forças de segurança resolvam crimes de forma mais rápida e eficiente.
• Prevenção do Crime: Através da utilização de tecnologias de análise de dados e inteligência artificial para identificar padrões e prever atividades criminosas.
• Fortalecimento da Confiança Pública: Ao garantir que a utilização de tecnologias é realizada de forma transparente e responsável.

Desafios e Perspetivas Futuras

A implementação da nova portaria não estará isenta de desafios. É fundamental garantir que as forças de segurança têm os recursos e a formação necessários para utilizar as tecnologias de forma eficaz e ética. Além disso, é importante manter um diálogo contínuo com a sociedade civil e com as organizações de defesa dos direitos humanos para garantir que a utilização de tecnologias não comprometa os valores democráticos.

A portaria representa um passo importante na modernização da segurança pública em Portugal, mas é apenas o começo de um processo contínuo de adaptação e melhoria.