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Lei das Finanças Regionais: Anteprojeto Próximo de Ser Entregue à Madeira e aos Açores

Dnoticias.pt

Após meses de expectativa, o anteprojeto da Lei das Finanças Regionais, crucial para a autonomia financeira da Madeira e dos Açores, está prestes a ser entregue aos governos regionais. A equipa liderada por Eduardo Paz Ferreira, contratada para elaborar o documento a pedido dos executivos madeirenses e açorianos, finalizou o trabalho e aguarda-se a entrega nos próximos dias.

O que é a Lei das Finanças Regionais?

A Lei das Finanças Regionais é um marco fundamental para as regiões autónomas. Ela visa garantir maior autonomia na gestão das suas finanças, permitindo que definam as suas próprias regras fiscais e orçamentais, dentro do quadro constitucional. Esta lei é essencial para adaptar as políticas económicas às particularidades de cada região, promovendo um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável.

O Papel de Eduardo Paz Ferreira e da Equipa

O governo da Madeira e o governo do Açores reconheceram a necessidade de uma análise aprofundada e de um anteprojeto robusto para a Lei das Finanças Regionais. Assim, recorreram à experiência de Eduardo Paz Ferreira, um reconhecido especialista em finanças públicas, e à sua equipa para desenvolver o documento. O trabalho realizado envolveu estudos detalhados, consultas com diversos stakeholders e a análise das melhores práticas internacionais.

Impacto Esperado e Próximos Passos

A entrega do anteprojeto marca um passo importante na concretização da Lei das Finanças Regionais. Os governos regionais terão agora a oportunidade de analisar o documento, apresentar as suas observações e, posteriormente, submetê-lo à Assembleia da República para discussão e aprovação. Espera-se que a nova lei traga benefícios significativos para a Madeira e os Açores, como:

• Maior flexibilidade orçamental
• Capacidade de atrair investimentos
• Adaptação das políticas fiscais às necessidades regionais
• Promoção do desenvolvimento económico local

A expectativa é que a Lei das Finanças Regionais contribua para fortalecer a autonomia das regiões autónomas e para promover um desenvolvimento mais justo e equilibrado em Portugal.

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