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Câmaras Municipais Propõem Acesso Direto à Autoridade Tributária para Cobrança de Impostos em Dívida

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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) propôs regras para que as autarquias possam aceder directamente à base de dados da Autoridade Tributária em casos de cobrança coerciva de impostos em dívida. Especialistas alertam para os perigos deste acesso e defendem a necessidade de estabelecer limites claros para evitar abusos. A medida visa agilizar a cobrança de impostos, mas é fundamental garantir a proteção dos contribuintes e a transparência do processo. Acesso à informação fiscal, cobrança de impostos e dívidas fiscais são temas que requerem atenção cuidadosa.